AREsp 1804875 - DECISAO

AREsp 1804875 - DECISAO

Por não ter sido admitido o recurso especial principal da parte contrária, aplica-se a relação de acessoriedade prevista no art. 500, III do CPC, de modo que o recurso especial adesivo e o agravo interposto contra sua inadmissão não podem ser conhecidos; além disso, determinou-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, em razão da confirmação de inadmissibilidade do recurso especial principal interposto pela parte adversária.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial adesivo à inadmissibilidade do recurso especial principal
  2. 2 Aplicação do art. 500, III - CPC quanto à relação principal/acessório entre recursos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido admitido o recurso especial principal da parte contrária, aplica-se a relação de acessoriedade prevista no art. 500, III do CPC, de modo que o recurso especial adesivo e o agravo interposto contra sua inadmissão não podem ser conhecidos; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, em razão da confirmação de inadmissibilidade do recurso especial principal interposto pela parte adversária.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...