AREsp 1898318 - DECISAO

AREsp 1898318 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, após reconsideração, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 280/STF, porquanto a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve apreciação de norma e interpretação de direito local (Lei municipal), o que inviabiliza o reexame em sede de Recurso Especial; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Severina Vitorino dos Santos; Réu: Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar decisão de fls.316-318 e, na sequência, conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Fundef/fundeb, Hierarquia Das Normas, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 182/stj Fundef/fundeb +3 more

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Parties

Severina Vitorino dos Santos

Autora

Município de Vitória de Santo Antão

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e prequestionamento por meio de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de ato administrativo (portaria) suprimir vantagem prevista em lei municipal
  3. 3 aplicação das regras do FUNDEF/FUNDEB quanto à destinação de recursos e beneficiários

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, após reconsideração, conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 280/STF, porquanto a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve apreciação de norma e interpretação de direito local (Lei municipal), o que inviabiliza o reexame em sede de Recurso Especial; determinou-se, adicionalmente, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar decisão de fls.316-318 e, na sequência, conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 316-318, e-STJ.
  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.