AREsp 1853467 - DECISAO

AREsp 1853467 - DECISAO

Reconheceu-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182), mas o recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não ocorrendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a...

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Parties
Agravante: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 289, 290), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Perícia E Cálculos Em Cumprimento De Sentença, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 1022 E 489 Cpc)
Processo Civil Previdência Privada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (182, 289, 290) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Perícia E Cálculos Em Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (afastando a aplicação da Súmula 182), mas o recurso especial não prospera porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, não ocorrendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 e a agravante não atacou especificamente o fundamento decisório conforme entendimento da Súmula 283, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.