AREsp 1924209 - DECISAO

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Como o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado após o indeferimento da gratuidade de justiça e a intimação para recolhimento do preparo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 efeitos da não regularização do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado após o indeferimento da gratuidade de justiça e a intimação para recolhimento do preparo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...