AREsp 1938868 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de admissibilidade representado pelo julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ELAINE LIMA SANTOS MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELAINE LIMA SANTOS MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer às instâncias especiais (Súmula n. 281 do STF)
- 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência do pressuposto de admissibilidade representado pelo julgamento da questão pelo órgão colegiado do tribunal de origem e pela necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando cabível, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ELAINE LIMA SANTOS MARQUES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ELAINE LIMA SANTOS MARQUES, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.