AREsp 1919924 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ISMAEL DOS SANTOS SEBASTIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REENQUADRAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM O IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. LEI COMPLEMENTAR 100/09 QUE TROUXE CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. DIPLOMA LEGAL QUE SOMENTE VEIO A SER REGULAMENTADO POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LC 135/14, CUJA APLICAÇÃO NÃO PODE SE DAR DE FORMA RETROATIVA. EFICÁCIA VINCULANTE DA TESE PARADIGMA, A TEOR DOS ART. 927, III, E 985, I, DO CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO (fl. 287). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 9º da Lei n. 13.022/2014, no que concerne à carreira única dos servidores da Guarda Municipal, trazendo os seguintes argumentos: 1) o artigo 9º da Lei 13.022/14 porque a carreira dos servidores da Guarda Municipal deve ser de carreira única e plano de cargos e salários, justamente para atender o interesse da União Federal para a formação e o estabelecimento de regras uniformes, em todo o País, de atuação das Guardas Municipais no Brasil, conforme artigo 16 da Lei 13.022/14 (fl. 302). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 884 do CC e 37, § 6º, da CF/88, no que concerne à responsabilidade da administração pública por omissão em regulamentação de direito, trazendo os seguintes argumentos: Defendemos que se aplica ao caso concreto o art. 884 do Código Civil c/c § 6º do art. 37 da Constituição Federal porque a ré responde objetivamente por seus atos ou omissões. Pois, ainda que se entenda que a responsabilidade neste caso seja excepcionalmente subjetiva, evidente que a inercia do chefe do executivo causou prejuízos aos servidores, seja adotando a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva por Culpa do Agente, seja adotando a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva por Culpa do Serviço porque o dolo ou culpa está devidamente delineada nos autos em razão da mora em regulamentar um direito que tinha expressa disposição legal para seu exercício. Ainda que declare que o serviço foi inexistente ou se funcionou mau ou de forma retardada, o que nos parece para o caso concreto (fl. 316). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e da Súmula n. 85/STJ, no que concerne ao direito do trato sucessivo, trazendo os seguintes argumentos: Ponderamos que reconhecendo o dever de indenizar o servidor, ante a omissão especifica do Poder Executivo em regulamentar um direito, cuja norma ou dever estão expressamente previstos em lei de sua iniciativa, deve a ré ser condenada a pagar as diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910 e Súmula 85 do STJ), além do art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 100/2009 e do Decreto Municipal nº 35.086/2012 a partir de sua vigência, uma vez que causa danos e ofensas aos servidores que esperam o cumprimento da referida norma, até porque não se trata de ato discricionário do Poder Executivo (fl. 321). Quanto à quarta controvérsia, alega violação dos arts. 947 do CPC e 5º, XXXV, da CF/88, no que concerne à hipótese de assunção de competência, trazendo os seguintes argumentos: Como defendido anteriormente, esta técnica recursal visa justamente dar prosseguimento ao julgamento para garantir a revisão e a possibilidade de o voto minoritário acabar preponderante. Onde, para tanto, basta a existência de divergência para possibilitar a inclusão, no mesmo órgão julgador, de novos magistrados, em número capaz de permitir, em tese, que o voto vencido venha a prevalecerq (fls. 316). É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; e AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Quanto às controvérsias, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal, as questões demandam análise da legislação local. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; e AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Incidem, ainda, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Além disso, quanto à segunda e quarta controvérsias, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal matéria é própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Outrossim, quanto à terceira controvérsia, na espécie, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; e AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.