AREsp 1908387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Autor/recorrido: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ad Causam Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Inadequação Da Via Eleita, Falta De Interesse Processual, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros Moratórios, Assistência Judiciária, Cumprimento De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ad Causam Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Inadequação Da Via Eleita Falta De Interesse Processual +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve indicação suficiente de dispositivos federais para fins de recurso especial
  2. 2 se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a provocar conhecimento do recurso especial
  3. 3 ilegitimidade ad causam para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio e não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.