AREsp 1907761 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com base no...

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Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO; Agravado: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Direito Dos Servidores Públicos, Adicional De Insalubridade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Direito Dos Servidores Públicos Adicional De Insalubridade

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

servidora pública municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial, sob pena de inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF
  2. 2 questão sobre marco inicial para pagamento do adicional de insalubridade (alegada divergência)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial