AREsp 1942297 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade foi considerada insuficiente e o art. 208 da Lei 7.661/45 não afasta a obrigação de preparo nas ações autônomas da massa falida, resultando em deserção e no não conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: SYLVIO FELICIANO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

SYLVIO FELICIANO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade
  3. 3 inaplicabilidade do art. 208 da Lei n. 7.661/45 às ações autônomas da massa falida

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade foi considerada insuficiente e o art. 208 da Lei 7.661/45 não afasta a obrigação de preparo nas ações autônomas da massa falida, resultando em deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.