AREsp 1923412 - DECISAO

AREsp 1923412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85,...

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Parties
Recorrentes: BOING ESQUADRIAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

BOING ESQUADRIAS LTDA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, do CPC, fundamentando a declaração de não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...