AREsp 1855277 - DECISAO

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Não se configrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar e negou-se provimento nessa extensão.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Portaria Nº 040/2016 Icmbio, Celebração De Termo De Compromisso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Portaria Nº 040/2016 Icmbio Celebração De Termo De Compromisso Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 mérito: alegada violação dos arts. 77, VI, 300 e 310 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Portaria nº 040/2016-ICMBio

Ratio Decidendi

Não se configrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; além disso, eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.