AREsp 1933610 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, tendo sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos...

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Parties
Agravante: NEIDE APARECIDA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEIDE APARECIDA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vício insanável

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, tendo sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.