AREsp 1945068 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), devendo o recurso não ser conhecido, com majoração dos...
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- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
MUNICÍPIO DE ARACAJU
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
- 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), devendo o recurso não ser conhecido, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MUNICÍPIO DE ARACAJU, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE ARACAJU, o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 11/12/2020, sendo o agravo somente interposto em 01/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.