AREsp 1934937 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito de admissibilidade que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência desta Corte; aplicaram-se também as...
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- Parties
- Recorrente: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC
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Parties
PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Qual o Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 2 Exigência de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
- 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito de admissibilidade que a matéria tenha sido apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência desta Corte; aplicaram-se também as regras sobre qual Código de Processo Civil observar conforme a data de publicação da decisão impugnada.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.