AREsp 1934875 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PROCEDIMENTO COMUM RELAÇÃO DE CONSUMO SERVIÇO DE ÁGUA INVIABILIDADE TÉCNICA ALEGADA APENAS NESTA SEARA RECURSAL TRATANDO-SE DE VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL DOCUMENTO JUNTADO APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO DEVE VIR ACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA FORMA DOS ARTIGOS 435 E 1014 DO CPC/15 O QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE EM NENHUM MOMENTO A DEMANDANTE SE OPÔS AO PAGAMENTO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO INDIVIDUAL ASSIM NÃO MERECE PROSPERAR AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA RÉ EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme fartamente exposto ao longo da presente demanda, a concessionária encontra-se inviabilizada de proceder ao cumprimento do julgado, eis que, para o cumprimento pela cia. deverá ser instalada reservação superior independente que abastecerá somente a prumada de água do apartamento. Além disso, faz-se necessária a realização de obras internas com instalação de tubulação de água, da caixa d água até a caixa de proteção do hidrômetro. Ademais, cumpre esclarecer que a tubulação da CEDAE não cobre toda a testada do imóvel objeto da presente lide, conforme demonstrado por relatório técnico, motivo pelo qual se faz necessária a instalação de caixas de proteção do hidrômetro na parte interna do portão de entrada para os blocos. .. . Logo, resta clara a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, haja vista a necessidade de realização de obras no imóvel objeto da presente lide, as quais não competem à CEDAE. .. . Como se sabe, o fornecimento de água se traduz em um bem essencial, ocorre que a concessionária, como exímia em sua função ao fornecimento de água equitativo, não pode ser responsabilizada, por obras, gestão e manutenção de protótipos de encanamentos que fogem as padronizações estabelecidas por Decreto. Para que haja abastecimento na localidade, indispensável se faz a realização de obras. (fls. 281/284). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.