AREsp 1868777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 102-105, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 43, e-STJ): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnações e homologou laudo pericial - Alegação de que a perita teria se utilizado de dados da Telesp ao invés da Telebrás - Questão que já foi objeto de esclarecimento, tendo afirmado a utilização de dados da Telebrás para elaboração dos cálculos - Eventos societários - Laudo pericial que atendeu o comando judicial definitivo - Decisão mantida Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (fls. 59-79, e-STJ), arecorrenteaponta, além de dissídio jurisprudencial,violação aoartigo 884 do Código Civil, porquanto "a decisão ora recorrida não considerou os eventos societários ocorridos entre a emissão das ações e a data do trânsito em julgado para cálculo da diferença acionária e conversão em perdas e danos" (fl. 64, e-STJ). Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 101, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, tendo em vista a aplicação do óbice da Súmula 282/STF. Irresignada, aduz aagravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que osupracitadoóbicenão subsistiria(fls. 108-125, e-STJ). Sem contraminuta (fl. 127, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1.No tocante aos critérios de conversão, a irresignação não merece prosperar. No ponto, a Corte de origem constatou o seguinte (e-STJ, fs. 50-55, e-STJ): Descabido, neste momento processual, a insistência da agravante acerca do agrupamento das ações, uma vez que não ventilada no momento oportuno, tendo constado expressamente do v. acórdão, transitado em julgado: "Ainda, quanto ao agrupamento de ações na proporcionalidade de 10.000 para 1 ação, em cada espécie (ordinária ON e/ou preferencial PN), decidido em Assembleia Geral Extraordinária da Telebrás, em 3.12.2010, a questão não foi agitada na fase de conhecimento, não podendo sê-lo na apelação" (negritado fl. 17 origem) Neste ponto, impende lembrar o quanto já decidiu esta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2227024-24.2019.8.26.0000, sob relatoria do Des.Kioitsi Chicuta, em 26.11.2019: "..a questão está estabilizada com o trânsito em julgado da sentença e, a respeito do mesmo assunto, este Tribunal já deixou assentado que "emergindo do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações materiais, a coisa julgada formada em 2017 acoberta a r. sentença com o manto da imutabilidade, tornando incognoscíveis quaisquer razões que se aviem com o fito de alterar o quanto decidido. Em suma, pretende a executada, neste momento procedimental, reinstaurar debate envolvendo questões já desatadas no r.pronunciamento que findou a fase cognitiva, o que é vedado, sob pena de se admitir contramarchas prejudiciais ao regularandamento do processo. Por completamente exaurida a possibilidade de suscitá-las, não comporta sequer submissão a exame sua tese de "liquidação zero", tornando inevitável que a fração da defesa endoprocessual a ela concernente seja de plano repelida.(..) Como visto, as teses recursais trazidas nesse recurso não se sustentam, impondo-se a manutenção doquanto decidido. Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente, verifica-se que não houve, quando das razões do recurso especial, impugnação quanto à existência de de coisa julgada consignada no acórdão local. Sem impugnar de forma específica odecisum, a agravantediscute o mérito da controvérsia, que não foi analisado pela Corte local. Infere-se, assim, a dissonância entre as razões do apelo extremo e a fundamentação utilizada na decisão impugnada, fazendo incidir os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. .. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1215038/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 590.018/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 860.337/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) 2.Desta forma, a existência de fundamentonão atacado e de razões dissociadasdo acórdão recorrido faz incidir os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia, o que impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.