AREsp 1872288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito; por consequência incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: ASSUILES FONSECA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ASSUILES FONSECA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito; por consequência incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.