AREsp 1943807 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2021 e agravo em 09/03/2021), sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Agravante: SEMPRE EDITORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SEMPRE EDITORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
- 3 Impossibilidade de comprovar feriado local após a interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12/02/2021 e agravo em 09/03/2021), sendo manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por SEMPRE EDITORA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprida a determinação de fl. 339, prossigo na análise dos autos. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 12/02/2021, sendo o agravo somente interposto em 09/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.