AREsp 1933867 - DECISAO

AREsp 1933867 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação das normas do CDC no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, inviabilizando a admissão do recurso especial; foi...

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Parties
Agravante: ALCIDES LUIS GRACIANO JÚNIOR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Interpretação De Contrato De Seguro, Cláusulas Restritivas De Responsabilidade, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ALCIDES LUIS GRACIANO JÚNIOR E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo Interno (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária em caso de cessão/uso por terceiro
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de similitude fática e cotejo analítico para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação das normas do CDC no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ) e por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, inviabilizando a admissão do recurso especial; foi aplicada majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, e no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.