AREsp 1923341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com...

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Parties
Recorrente: MARLI PAULA DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Sobre Beneficiário De Plano De Previdência Privada, Reconhecimento De União Estável, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Previdência Privada Direito De Família Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Sobre Beneficiário De Plano De Previdência Privada Reconhecimento De União Estável Responsabilidade Da Entidade Previdenciária +1 more

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Parties

MARLI PAULA DA SILVA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e omissão na indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 conflito sobre quem é destinatário das verbas de plano de previdência privada (companheira versus ex-cônjuge)
  3. 3 obrigação da entidade previdenciária quanto aos pagamentos efetuados à beneficiária anteriormente indicada enquanto não reconhecida a união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.