AREsp 1138861 - DECISAO

AREsp 1138861 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (especificamente sobre a alegada litispendência), configurou-se ofensa ao art. 1022 do CPC/15, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este supra...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDINA MARIA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão (art. 1022 Do Cpc/15), Litispendência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Do Acórdão (art. 1022 Do Cpc/15) Litispendência Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINA MARIA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 por omissão quanto à litispendência
  2. 2 existência de fato superveniente (litispendência) suscitada pela recorrente
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (especificamente sobre a alegada litispendência), configurou-se ofensa ao art. 1022 do CPC/15, o que impõe anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este supra a omissão e se manifeste sobre a matéria relevantemente arguida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 174/176, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada