AREsp 1921448 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OLIVEIRA PEREIRA DE CARVALHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIARIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA APLICAÇÃO DO ART 485 IV DO CPC/2015 1 A PARTE AUTORA PRETENDE VER RECONHECIDO O TRABALHADO EXERCIDO EM SERVIÇOS DIVERSOS RURAIS NOS INTERREGNOS EXISTENTES ENTRE OS REGISTROS DE TRABALHO ANOTADOS EM SUA CTPS 2 PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES JUNTOU AOS AUTOS APENAS CÓPIA DA SUA CARTEIRA DE TRABALHO TRAZENDO ANOTAÇÃO DE TRABALHO EXERCIDO EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS ENTRE 01061977 A JANEIRO DE 2011 EM ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS NAS FUNÇÕES DE "SERVIÇOS DIVERSOS" E "SERVIÇOS GERAIS" 3 ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL E MEDIANTE AS VAGAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS DEPOENTES ENTENDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O TRABALHO EXERCIDO PELO AUTOR EM SERVIÇOS DIVERSOS NA LAVOURA NOS TERMOS DO ARTIGO 55 §2 DA LEI N 821391 4 CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA EM TODO O PERÍODO REQUERIDO SERIA O CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA DO ART 373 I DO CPC2015 EX VI 5 ENTRETANTO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C STJ EM JULGADO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS CONFORME ART 543C DO CPC1973 É NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO IMPONDO A SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO PROPICIANDO AO AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS 6 EXTINTO DE OFÍCIO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART 485 IV DO CPC/2015 PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 201, caput, § 7º, I, da CF/88, no que concerne à possibilidade de utilização de período de trabalho rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991 para contagem de tempo de serviço para fins previdenciários, trazendo os seguintes argumentos: Arrima-se o cabimento do presente recurso na hipótese prevista no artigo 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, uma vez que a r. decisão do Egrégio Pretório a quo é contrária a jurisprudência dominante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, o qual reconhece período de trabalho rural anterior aos documentos mais antigo juntada como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários, conforme acórdão proferido nos autos Recurso Especial nº 1.348.633 SP (2012/0214203-0) Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 11.04.2013 (incluso nos autos quando do recurso de apelação) (fl. 175). Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, vale frisar, relativas ao período rural, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91 (fl. 176). Desta forma, resulta não ser exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado como rurícola, anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, para fins de averbação de tempo de serviço sob a égide do RGPS (fl. 177). Sendo assim, para fins de concessão de aposentadoria no mesmo regime de previdência, qual seja, o Regime Geral de Previdência Social, em se somando o tempo de serviço rural e urbano, não mais é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, que se está a averbar, desde que cumprida a carência durante o período de trabalho urbano (fl. 177). Quanto à segunda controvérsia, alega a possibilidade de contagem do tempo de serviço rural para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, trazendo os seguintes argumentos: Quanto à questão de que o tempo de serviço rural não pode ser considerado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, por se cuidar de hipótese de contagem recíproca, para a qual é necessário o recolhimento das contribuições, é de se ter em conta o que dispõe o artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91, com redação também dada pela Medida Provisória nº 1.523 (fl. 177). Nos intervalos dos registros da CTPS o recorrente nunca deixou de laborar, pois é uma prática comum no interior, quando do fim dos contratos de trabalho ou nos períodos de entressafra, os trabalhadores se sujeitam a trabalharem sem registro até conseguirem um novo contrato de trabalho, pois quase sempre são pessoas humildes e que não podem se sujeitarem aficar sem labor, sob pena de comprometer o sustento familiar (fl. 178). Importantíssimo frisar que prova testemunhal confirma que o recorrente labora desde sua tenra idade, ininterruptamente, configurando o vínculo empregatício mesmo sem os devidos registros anotados em sua CTPS, portanto, não se trata de prova exclusivamente testemunhal, mas sim, como meio probatório secundário, eis que já estão presentes indícios suficientes de prova material (vide CTPS) (fl. 179). Sendo assim, o recorrente ostenta com folga mais de 35 (trinta e cinco) anos de labor que deve ser considerado tempo de contribuição, portanto, resta comprovado que o mesmo completou os requisitos para perceber sua tão sonhada aposentadoria por tempo de serviço e contribuição (fl. 180). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; e AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal matéria é própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, também incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.