AREsp 1914598 - DECISAO

AREsp 1914598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Sanções Por Recurso Manifestamente Protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º, Cpc/15)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Sanções Por Recurso Manifestamente Protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º, Cpc/15)

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.