AREsp 1941786 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque não há recurso especial interposto pelo agravante, logo inexistindo interesse recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não há recurso especial interposto pelo agravante, logo inexistindo interesse recursal; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% em desfavor do Recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...