AREsp 1934880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ) e porque as normas apontadas como objeto de divergência não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; por isso o recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
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Parties

DANPRIS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105/CF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e valoração do laudo pericial (art. 479 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ) e porque as normas apontadas como objeto de divergência não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.