AREsp 1926321 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
2. 2 apresentação de substabelecimento sem assinatura do substabelecente
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular pela ausência da cadeia completa de procurações e pelo substabelecimento apresentado sem assinatura do substabelecente (violação da Súmula 115/STJ), e porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.