AREsp 1947976 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não cumpriu a exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE COELHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não cumpriu a exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.