AREsp 1942285 - DECISAO

AREsp 1942285 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito necessário à admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: EZEQUIEL RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

EZEQUIEL RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito necessário à admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil