AREsp 1948684 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela instância colegiada, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários...
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- Parties
- Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial
- 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 3 maioração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pela instância colegiada, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente (fls. 285/289), ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.