AREsp 1853302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por NAIRA DA SILVA CARVALHO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 583/594, e-STJ): i) incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais amparados nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, à pretensão voltada para discutir o percentual de retenção a ser fixado em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador; ii) emprego das Súmulas 05 e 07/STJ à tese voltada para rever o referido percentual de rentenção; iii) emprego das Súmulas 05 e 07/STJ à tese relacionada com a cobrança de taxa de ocupação pelo período em que o promitente comprador permaneceu no imóvel; iv) aplicação do óbice contido na Súmula 83/STJ no que tange ao termo inicial dos juros de mora; v) incidência da Súmula 7/STJ à pretensão voltada para rediscutir os honorários de sucumbência. Em suas razões de agravo, buscando destrancar o processamento do apelo nobre (fls. 631/641, e-STJ), a parte recorrente repisa os argumentos então deduzidos. Contraminuta às fls. 647/652 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1.Com efeito, a recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, repisando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação do óbice invocado. No tocante à aplicação das Súmulas 05, 07 e 83/STJ, a obstar a subida do especial às instâncias superiores, verifica-se que a parte agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932.Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ouque não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ,"à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira ademonstrarque o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja,não bastaque façaalegações genéricasem sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge"(AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específicaao decisum impugnado,restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2.Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.