AREsp 1920642 - DECISAO

AREsp 1920642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal e não preencheram os requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico), configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Recorrentes: MARIA DE LURDES DE SOUZA FAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 284/stf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Penhora, Cotejo Analítico, Ausência De Comando Normativo
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Penhora Cotejo Analítico Ausência De Comando Normativo

Case Brief

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Parties

MARIA DE LURDES DE SOUZA FAO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º e 47 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 alegada violação dos arts. 932, parágrafo único, e 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal e não preencheram os requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico), configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, além da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.