AREsp 1916717 - DECISAO

AREsp 1916717 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, aplicando a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados e, aplicando também a Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório, não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AUTO POSTO 14 BIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Ausência De Previsão Legal Para Multa Preventiva (lei 9.933/1999), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Ausência De Previsão Legal Para Multa Preventiva (lei 9.933/1999) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO 14 BIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de previsão legal para multa preventiva na Lei 9.933/1999
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, aplicando a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados e, aplicando também a Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório, não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.