AREsp 1912880 - DECISAO

AREsp 1912880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERCELI PEDRO FRISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Sanção Disciplinar De Servidor Público, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Sanção Disciplinar De Servidor Público Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERCELI PEDRO FRISON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais impugnados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 questão de legalidade de ato administrativo municipal e comunicação/ciência da negativa de pedido pelo município (arguida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.