AREsp 1912548 - DECISAO

AREsp 1912548 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: autora/consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Falha Na Prestação De Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

autora/consumidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da concessionária
  2. 2 impossibilidade de prestação do serviço de esgotamento sanitário pela recorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.