AREsp 1932036 - DECISAO

AREsp 1932036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM CORREIA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM CORREIA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 28 e 61 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e por a pretensão recursal demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.