AREsp 1893740 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal; incidência da Súmula 7 do STJ); majorada em 10% a verba honorária caso já tenha sido fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).