AREsp 1940005 - DECISAO

AREsp 1940005 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a instância de origem corretamente exerceu a competência para o juízo de admissibilidade do recurso especial (nos termos da Súmula 123/STJ e precedentes), o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados para negar seguimento (incidência da Súmula 284/STF),...

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Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 373, I, § 2º, Arts. 884 E 944, Parágrafo Único, CC
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022, Ii, CPC +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal a quo para analisar pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas (284/STF; 7/STJ; 182/STJ) na negativa de seguimento
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a instância de origem corretamente exerceu a competência para o juízo de admissibilidade do recurso especial (nos termos da Súmula 123/STJ e precedentes), o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos utilizados para negar seguimento (incidência da Súmula 284/STF), configurando hipótese de inviabilidade do agravo por analogia à Súmula 182/STJ, e, por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.