AREsp 1926590 - DECISAO

AREsp 1926590 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: faltou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), requisito indispensável para admissão do recurso especial, decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELENI BOMBARDA LUCATTO; Agravante: OUTRO; Agravado: ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 46, VI Da Lei 9.610/1998, Art. 68, §3º Da Lei 9.610/1998, Art. 6º, VI Do CDC, Execução Pública De Obras Musicais, Frequência Coletiva, Cobrança De Direitos Autorais
Direitos Autorais Direito Do Consumidor Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 46, VI Da Lei 9.610/1998 Art. 68, §3º Da Lei 9.610/1998 Art. 6º, VI Do CDC +3 more

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Parties

ELENI BOMBARDA LUCATTO

Agravante

OUTRO

Agravante

ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial para fins de admissão de recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 46, VI da Lei 9.610/1998 quanto à excludente de cobrança
  3. 3 Interpretação do art. 68, §3º da Lei 9.610/1998

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: faltou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica), requisito indispensável para admissão do recurso especial, decisão tomada com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.