AREsp 1925433 - DECISAO

AREsp 1925433 - DECISAO

Não há determinação legal para que os recursos extraordinário e especial sejam manejados na mesma data; ambos cabem quando houver fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão e possuem prazo comum de quinze dias, de modo que o recurso especial não fica precluso por ter sido protocolizado em data...

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Parties
Recorrente/agravante: ALEX EDUARDO ARAÚJO PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Interposição De Recurso Extraordinário E Recurso Especial, Prazo Recursal Comum De Quinze Dias, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Recursos Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Interposição De Recurso Extraordinário E Recurso Especial Prazo Recursal Comum De Quinze Dias Súmula 126/stj

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Parties

ALEX EDUARDO ARAÚJO PEREIRA

Recorrente/agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial fica preclusa quando proposta em data posterior à do recurso extraordinário, ainda que dentro do prazo comum de quinze dias
  2. 2 Se existe determinação legal para que recurso extraordinário e recurso especial sejam manejados na mesma data
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.029 e 1.031 do CPC/2015 e da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Não há determinação legal para que os recursos extraordinário e especial sejam manejados na mesma data; ambos cabem quando houver fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão e possuem prazo comum de quinze dias, de modo que o recurso especial não fica precluso por ter sido protocolizado em data posterior ao recurso extraordinário, desde que observado o prazo legal; assim, o agravo deve ser provido para determinar o retorno dos autos à origem para o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás realize o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial.