AREsp 1906152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão postulada implicava suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas...

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Parties
Recorrente: DANIELA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Concurso Público E Nomeação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Prequestionamento Honorários Advocatícios Concurso Público E Nomeação

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Parties

DANIELA ALVES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 273, I, do CPC
  2. 2 violação alegada do art. 37, II, da CF/88
  3. 3 necessidade de dilação probatória (prova testemunhal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão postulada implicava suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.