AREsp 1767438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fls. 325/326): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. 1) Apontados pelo recorrente os motivos de seu inconformismo, não ocorre a ofensa ao indigitado princípio da dialeticidade. 2) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES IGUAIS - DIREITO ASSEGURADO SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER JUDICIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO JUNTAMENTE COM A REMESSA NECESSÁRIA. I) Havendo pretensão de equiparação salarial entre cargos distintos com atribuições semelhantes não há que se falar em ofensa ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, ou enunciado da Súmula Vinculante n. 37 do STF, uma vez que o que está se garantindo é uma adequada remuneração pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. II) Constatado que, desde a origem, os ocupantes do cargo de Analista Judiciário desempenham atividades inerentes ao cargo de Técnico de Nível Superior, em flagrante desvio de função reconhecido pela Lei Estadual nº 4.834, de 12/04/2016, impõe-se o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais entre os referidos cargos e respectivos reflexos, sob pena de quebra do princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. III) Não prospera o argumento do Estado de desconto do repasse do duodécimo ao Poder Judiciário da quantia referente as verbas a serem pagas às servidoras autoras, tendo em vista que o Poder Judiciário não possui personalidade jurídica, sendo um órgão dentro da estrutura do Estado de Mato Grosso do Sul. IV) Às dívidas fazendárias aplica-se a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, observando-se, contudo, a inconstitucionalidade e modulação dos efeitos declaradas pelo STF nas ADINs n. 4425 e 4357, raciocínio esse ratificado pelo RE 870.947/SE, objeto de repercussão geral, e REsp n. 1495146/MG, decidido em sede de representativo de controvérsia, que determina para as dívidas oriundas de servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. V) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a sentença em de remessa necessária. Embargos de declaração do ora recorrente rejeitados e do ora recorrido providos, no que tange aos honorários (e-STJ fls. 325/338). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que "opôs aclaratórios, aduzindo que havia omissão pertinente ao marco inicial de vigência da Lei Estadual nº 4.834/2016, de modo que a decisão recorrida afrontou o disposto no art. 1º do Decreto-Lei Federal n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB), ao passo que atribuiu efeitos retroativos à Lei Estadual 4.836/2016 sob o fundamento de isonomia; além da omissão quantos aos arts. 20 e 22 da LINDB face ao não enfrentamento quanto às consequências práticas da condenação." (e-STJ fl. 355) Afirma também a ocorrência de contradição, uma vez que a Corte de origem "atribuiu efeitos retroativos à Lei Estadual 4.834/2016, pois fixou como marco inicial da condenação data retroativa ao advento da referida lei", "não obstante tenha sido consignado expressamente no acórdão que o direitos dos recorridos/autores surgiu a partir da Lei Estadual nº 4.834/2016" (e-STJ fls. 355/356). Aponta omissão "pertinente à aplicação da prescrição de fundo de direito à hipótese dos autos na medida em que o acórdão regional reconheceu que os direitos dos autores são oriundos de uma lei estadual de 2009, qual seja, a Lei Estadual 3.687/2009" (e-STJ fl. 359). Por fim, alega ofensa aos arts. 20 e 22 da LINDB, afirmando a vedação de utilização de fundamentação com base em "valores jurídicos abstrato, desconsiderando as dificuldades reais do gestor e consequências no mundo dos fatos" (e-STJ fl. 360). Contrarrazões às e-STJ fls. 409/415. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Quanto à alegação de que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca da omissão em relação aos arts. 20 e 22 da LINDB, "face ao não enfrentamento quanto às consequências práticas da condenação" (e-STJ fl. 355), observo que, da leitura das razões apresentadas nos embargos declaratórios, não se denota qualquer provocação da Corte local para que se manifestasse sobre os argumentos supracitados. Logo, conclui-se que a suposta negativa de prestação jurisdicional está calcada em verdadeira inovação recursal - o que evidencia deficiência na fundamentação a ponto de incidir o óbice da Súmula 284 do STF. Acerca do tema, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DA TESE RECURSAL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tese recursal, não caracteriza omissão. Precedentes: AgInt no AREsp 995.381/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5/2017; EDcl no REsp 1.643.250/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.640.675/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. FRAUDE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Tendo o segurado apresentado os documentos de que dispunha e requerido perícia, não se pode a ele imputar a não observância da regra do ônus da prova. 3. Entendendo o Tribunal que seria necessária a produção de prova pericial, infirmar o julgado nesse ponto encontraria óbice no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. A alegação de suspeita de fraude somente foi apresentada em embargos de declaração, constituindo-se em inaceitável inovação recursal. Além disso, sobre esse tema não se manifestou a sentença e tampouco o acórdão combatido, mesmo após provocado por embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.465.659/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) Já quanto ao alegado vício pertinente à concessão de efeitos retroativos à Lei Estadual n. 4.836/2016, verifico que a Corte de origem apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 253/258): De fato, a Lei Estadual n. 3.687, de 09/06/2009, que instituiu o "Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul", dividiu o quadro permanente de servidores efetivos do Tribunal de Justiça nos seguintes cargos: a) técnico de nível superior; b) analista judiciário; c) auxiliar judiciário I, e d) auxiliar judiciário II. Os cargos de Analista Judiciário e de Técnico de Nível Superior foram regulamentados conforme disposto nos artigos 7º e 8º da referida Lei: "Art. 7º O cargo efetivo de técnico de nível superior, provido por servidor de nível superior com qualificação profissional específica, desempenha as atribuições de analista técnico-contábil, analista técnico jurídico, analista técnico-administrativo, analista de sistema computacional, engenheiro civil, engenheiro eletricista, arquiteto, arquivista, bibliotecário, jornalista, nutricionista, pedagogo, médico, odontólogo, assistente social, psicólogo e estatístico. Art. 8º O cargo efetivo de analista judiciário, provido por servidor de nível superior, desempenha as atribuições de apoio administrativo ou judicial, na atividade relacionada à área meio e à área fim, na realização de serviços internos ou externos. (..) Art. 25. Os cargos abaixo relacionados ficam transformados, a partir da vigência desta Lei, no cargo efetivo de analista judiciário, de nível superior, no mesmo quantitativo previsto para a atual estrutura de pessoal: I - técnico judiciário; II - escrevente; III - oficial de justiça e avaliador; IV - assistente materno infantil. § 1º O cargos de analista judiciário, decorrentes da presente transformação, possuem atribuições de área fim e de área meio, sendo que a área fim desdobra-se em serviços interno e externo, com as habilitações específicas, conforme o esquema abaixo: (..) § 2º Considera-se área fim a unidade administrativa em que predominam as atividades de cunho jurídico, privativas de bacharel em direito, e área meio, as demais unidades cujas atividades podem ser titularizadas por servidores de nível superior de qualquer formação profissional." Ao que se extrai, para o ocupante do cargo de analista judiciário exigiu-se grau de formação superior vinculado ao exercício das atividades que lhe foram atribuídas, de modo que aos servidores relacionados à área fim houve o reconhecimento da predominância das atividades de cunho jurídico, privativas de bacharel em direito. Por sua vez, ao ocupante do cargo de técnico de nível superior foi de igual modo exigida formação superior com qualificação profissional específica, a fim de desempenhar as seguintes funções: analista técnico-contábil, analista técnico jurídico, analista técnico-administrativo, analista de sistema computacional, engenheiro civil, etc. Contudo, apesar de as atividades desenvolvidas por ambos os cargos exigirem formação superior (algumas até de cunho jurídico), conforme disposição contida no § 2º do artigo 25 da Lei n.º 3.687/2009, supracitado, o vencimento-base do ocupante do cargo de Analista Judiciário era inferior ao do Técnico de Nível Superior. Diante da discrepância operada, em 12.04.2016, foi editada a Lei Estadual n. 4.834, que autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a enquadrar, calcular e a pagar os vencimentos do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de Nível Superior, símbolo PJNS-1, bem como a proceder aos ajustes orçamentários necessários para nova fórmula de enquadramento, cálculo e pagamento, a propósito: "Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizado a enquadrar, calcular e a pagar os vencimentos do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de Nível Superior, símbolo PJNS-1, bem como a proceder aos ajustes orçamentários necessários para nova fórmula de enquadramento, cálculo e pagamento. Parágrafo único. O benefício disposto no caput deste artigo fica estendido aos aposentados e aos pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, que gozam do direito à paridade constitucional. Art. 2º O incremento salarial de que trata esta Lei será implementado, gradativamente, de forma automática, no curso de cada exercício financeiro, limitado a 100% dos vencimentos do cargo de técnico de nível superior, aplicando-se sobre os vencimentos do cargo de analista judiciário os seguintes percentuais: I - 5,439 %, a partir de 1º de janeiro de 2016; II - 5,159 %, a partir de 1º de janeiro de 2017; III - 4,906, a partir de 1º de janeiro de 2018; IV - 4,676 %, a partir de 1º de janeiro de 2019; V - 4,467 %, a partir de 1º de janeiro de 2020 (..)" (g.n.) Destarte, tendo sido reconhecido o direito de equiparação entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior, é devido o pagamento das diferenças existentes (verbas retroativas e seus reflexos) desde a criação dos cargos por meio da Lei Estadual nº 3.687/2009 quando se iniciou a divergência dos vencimentos, não havendo falar em violação ao artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Corrobora o raciocínio sopesado acima a jurisprudência firmada nesta Egrégia Corte em casos idênticos: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - MÉRITO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - DISTORÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O ADVENTO DA LEI N. 4.834/2016, PORÉM EXISTENTE DESDE 2009, COM A TRANSFORMAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS EM ANALISTA JUDICIÁRIO - IMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DIFERENCIADOS PARA SERVIDORES QUE, EMBORA OCUPASSEM CARGOS DE NOMENCLATURA DISTINTAS, EXERCIAM A MESMA FUNÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DESDE A TRANSFORMAÇÃO - APELO PROVIDO. O reconhecimento do direito à equiparação não implica violação aos dispositivos constitucionais, que se referem à impossibilidade de aumento de remuneração de servidor público pelo Poder Judiciário, tampouco à Súmula n. 339 e à Súmula Vinculante n. 37, ambas do Supremo Tribunal Federal, porque apenas corrige distorções existentes na Lei n. 3.687/2009, que implementou vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos com nomenclatura diferente, tal diferença não se verifica em termos de nível funcional, tanto que foram corrigidas com a edição da Lei n. 4.834 de 12.04.2016. Preliminar afastada. Apelo provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0811015-87.2018.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 03/04/2019, p: 04/04/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DECLARATÓRIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - DIVERGÊNCIA RECONHECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.834/2016 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS, EM PARCELA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER JUDICIÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 1º da Lei Estadual nº 4.834/2016 autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a enquadrar, calcular e a pagar os vencimentos do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1 do cargo de Técnico de Nível Superior, símbolo PJNS-1, bem como a proceder aos ajustes orçamentários necessários para nova fórmula de enquadramento, cálculo e pagamento, por serem exigidos para ambos a qualificação de nível superior. Assim, os servidores fazem jus às diferenças devidas desde a criação dos cargos por meio da Lei Estadual nº 3.687/2009, quando iniciou-se a divergência dos vencimentos, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da Administração, observada a prescrição quinquenal. 4. Em virtude do Poder Judiciário não possuir personalidade jurídica, sendo um órgão dentro da estrutura do Estado de Mato Grosso do Sul, não é possível o desconto do duodécimo. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0822560-60.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 09/10/2019, p: 15/10/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. "ação declaratória". PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO - EQUIPARAÇÃO RECONHECIDA PELA LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Reconhecida, pela Lei n. 4.834/2016, a equiparação entre os vencimentos do cargo de analista judiciário ao vencimento do cargo de técnico de nível superior, é devido o pagamento das verbas pr etéritas. Falece ao recorrente interesse recursal no que se refere às matérias já reconhecidas pelo juízo de origem. (TJMS. Apelação Cível n. 0801390-87.2018.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 07/10/2019, p: 09/10/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -- OBRIGATORIEDADE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR - REJEITADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS ANALISTAS JUDICIÁRIOS E OS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR - DISTORÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O ADVENTO DA LEI N. 4.834/2016, A PARTIR DA CRIAÇÃO DOS CARGOS PELA LEI ESTADUAL N. 3.687/2009 - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DESDE A TRANSFORMAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A dispensa do reexame necessário pressupõe sentença condenatória que expresse valor certo inferior a sessenta salários mínimos, ou que o direito controvertido tenha valor econômico de igual patamar. Se a matéria deduzida comporta reexame obrigatório, e o juiz apenas envia os autos pelo recurso voluntário, cabe ao tribunal conhecer, de ofício da remessa obrigatória. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, se verificado no recurso interposto o ataque à fundamentação da decisão prolatada, demonstrando de forma clara e precisa as razões de seu inconformismo, pormenorizando os pontos em que a sentença recorrida andou em descompasso. A Lei Estadual n. 4.834/2016 autorizou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a enquadra, calcular e pagar os vencimentos do cargo de Analista Judiciário, nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de Nível Superior, bem com a proceder aos ajustes necessários para a nova formula de enquadramento, cálculo e pagamento. Dessa forma, os servidores fazem jus às diferenças desde a criação dos cargos por meio da Lei Estadual n. 3.687/2009. Tratando-se de sentença ilíquida, deve ser postergada a fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes para a fase de liquidação, em conformidade com o disposto no art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. (TJMS. Apelação Cível n. 0801009-79.2018.8.12.0015, Aquidauana, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 05/10/2019, p: 08/10/2019) (g.n.) Não se objetiva estender ao autor a mesma vantagem concedida a determinado cargo para outro com atribuições distintas, mas sim a retribuição em idêntica proporção financeira para o desempenho das mesmas atividades e das mesmas funções, muito embora as nomenclaturas de provimento sejam diversas. Bem se vê, portanto, que foi reservado ao cargo de Analista Judiciário o exercício das funções inerentes ao cargo de Técnico de Nível Superior, apenas com remuneração inferior, conforme a citada Lei Estadual nº 4.834, de 12.04.2016 que reconheceu a equivalência dos referidos cargos. Consequentemente, ao deixar de implementar imediatamente as diferenças salariais é induvidoso o desvio de função incorrido, com prejuízo à isonomia. Posto isso, constatada flagrante dissonância de tratamento entre dois cargos originalmente iguais, não cabe outro pronunciamento senão pelo reconhecimento do desvio de função e conseguinte direito ao pagamento retroativo da diferença entre a remuneração dos cargos. No caso, o recorrente não explica como teria ocorrido a alegada contradição, limitando-se a argumentar que a Corte de origem "atribuiu efeitos retroativos à Lei Estadual 4.834/2016, pois fixou como marco inicial da condenação data retroativa ao advento da referida lei", "não obstante tenha sido consignado expressamente no acórdão que o direitos dos recorridos/autores surgiu a partir da Lei Estadual nº 4.834/2016" (e-STJ fls. 355/356). Desse modo, também se verifica a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. O mesmo se diga em relação à apontada omissão "pertinente à aplicação da prescrição de fundo de direito à hipótese dos autos na medida em que o acórdão regional reconheceu que os direitos dos autores são oriundos de uma lei estadual de 2009, qual seja, a Lei Estadual 3.687/2009" (e-STJ fl. 359). A verificação da fluência do prazo prescricional requer a delimitação clara dos termos inicial e final, tarefa não desincumbida pelo recorrente em suas razões recursais, razão pela qual também incide a Súmula 284 do STF. Por fim, quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB, verifica-se a ausência de prequestionamento, já que o Tribunal não tratou da matéria objeto de irresignação do recorrente (que, repita-se, nem sequer foi objeto dos ac laratórios opostos). Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.