AREsp 1955272 - DECISAO

AREsp 1955272 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias entre a intimação (27/05/2021) e a interposição (14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impossibilita sua regularização; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais...

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Parties
Agravante: MARIA NEUZA DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Intimação Feriado Local

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Parties

MARIA NEUZA DE OLIVEIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias entre a intimação (27/05/2021) e a interposição (14/06/2021), sendo manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o que impossibilita sua regularização; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.