AREsp 1935470 - DECISAO

AREsp 1935470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, sobretudo pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art....

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Abusividade De Juros Remuneratórios, Média De Juros Do Bacen, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Abusividade De Juros Remuneratórios Média De Juros Do Bacen +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de fundamentação do recurso especial (indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, sobretudo pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).