AREsp 1948522 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 16/10/2020 e interposto em 06/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP aplicáveis; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso...
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- Parties
- Recorrente: AMARILDO DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
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Parties
AMARILDO DE ASSIS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 16/10/2020 e interposto em 06/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP aplicáveis; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por AMARILDO DE ASSIS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AMARILDO DE ASSIS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/10/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 06/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.