AREsp 1948499 - DECISAO

AREsp 1948499 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias previstos para recurso, sendo manifesto intempestivo (agravo interposto em 02/12/2020 após intimação em 27/08/2020) e não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local que autorizasse prorrogação; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SIDINEI QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Intimação Feriado Local

Case Brief

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Parties

SIDINEI QUEIROZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 30 dias para interposição do agravo
  2. 2 Determinação da versão do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação prévia de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias previstos para recurso, sendo manifesto intempestivo (agravo interposto em 02/12/2020 após intimação em 27/08/2020) e não tendo sido comprovado no ato de interposição eventual feriado local que autorizasse prorrogação; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.