AREsp 1908275 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FRANCISCO CORREA DA SILVA NETO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim resumido: AÇÃO ANULATÓRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INSURGÊNCIA DOS AUTORES INADMISSIBILIDADE EXECUTADOS QUE REGULARMENTE INTIMADOS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL E DA ADJUDICAÇÃO EFETIVADA PERMANECERAM INERTES PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ART 507 DO CPC HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART 966 § 4 DO CPC DECISÃO PRESERVADA RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegam violação do art. 746 do CPC/73, no que concerne à existência de nulidade do julgamento dos embargos, em razão da ausência de intimação dos recorrentes quanto ao auto de adjudicação, considerando que o termo inicial para sua interposição é a data da assinatura do termos da adjudicação, trazendo os seguintes argumentos: Contudo, os recorrentes somente permaneceram inertes devido à falta de intimação, em flagrante ofensa ao artigo 746 do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época da assinatura do respectivo auto de adjudicação. Ora, conforme se observa às fls. 217 (auto de adjudicação e assinatura do respectivo termo), os recorrentes não foram intimados, visto que, às fls. 218, a intimação recaiu somente ao exequente (fls. 890). Assim, não se iniciou o prazo para oposição dos embargos, consoante entendimento deste próprio Colendo Superior Tribunal de justiça (fls. 890). Com efeito, nota-se através do entendimento do STJ, que o prazo para oposição de embargos dá-se da assinatura do termo da adjudicação, cujo às fls. 218, percebe-se que não intimou o recorrente, mais tão somente a referida intimação recaiu ao exequente conforma já se descreveu acima (fls. 890). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Todavia, novamente intimados do despacho deferindo a adjudicação, os apelantes ficaram silentes, restando evidenciada a preclusão da questão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, que dispõe: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" (fls. 208) - fl. 883. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.