AREsp 1936159 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DIONÍSIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO - APELADO ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ARTIGO 35, C/C art. 40, INCISOS IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69-CP - RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DO TJRJ - DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI QUE ESTÃO EM PERFEITA SINTONIA - FICOU COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL ENTRE O APELADO E DEMAIS ELEMENTOS DA FACÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA POR T. C. P. (TERCEIRO COMANDO PURO), QUE DOMINA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NO LOCAL, ONDE FORAM APREENDIDOS DOIS RÁDIOS COMUNICADORES, UMA PISTOLA 9MM, GLOCK, COM 16 MUNIÇÕES NO CARREGADOR E UMA MOCHILA CONTENDO 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) UNIDADES DE COCAÍNA, 72 (SETENTA E DOIS) UNIDADES DE SACOLÉS DE MACONHA E 32 (TRINTA E DUAS) UNIDADES DE MATERIAL ASSEMELHADO AO CHEIRINHO DA LOLÓ - - LEI ESPECIAL, EM RAZÃO DA PRESENÇA DA ARMA DE FOGO NO CENÁRIO CRIMINOSO. DA FIXAÇÃO DAS PENAS: NOS TERMOS DO ARTIGO 59-CP, CONSIDERANDO QUE O APELADO É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, FIXA-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ISTO É, 03 ANOS DE RECLUSÃO E 700 DIAS-MULTA - NÃO HÁ AGRAVANTES A CONSIDERAR - RECONHEÇO A MENORIDADE RELATIVA DO APELADO, À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE GENÉRICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR A SANÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231-STJ - PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA MESMA LEI ESPECIAL, ELEVA-SE A SANÇÃO EM 1/6 - AUSENTES CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO - REPRIMENDA DEFINITIVA: 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM DUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA, AMBAS PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO - EM CASO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TER MOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, FICA ESTABELECIDO O REGIME ABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL - A DETRAÇÃO PENAL HÁ DE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, III, "C", DA LEP - POR FIM, CONDENA-SE O APELADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - EVENTUAL PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER APRECIADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, MATÉRIA QUE JÁ É PACIFICADA PELA EMENTA DA SÚMULA DO TJ-RJ Nº 74 - POR FIM, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL: O APELADO FOI LEGALMENTE PROCESSADO E, POSITIVADA A CONDUTA DELITUOSA, ESTÁ SENDO JUSTAMENTE CONDENADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação ao princípio do contraditório, no que concerne à impossibilidade de utilização de prova emprestada para embasar a condenação do recorrente, trazendo os seguintes argumentos: A c. Câmara, quando do julgamento do Recurso de Apelação, consignou as declarações prestadas pelo adolescente perante o Ministério Público, sem que esta prova tenha sido produzida na ação pena penal em epígrafe e perante o crivo do contraditório. (fls. 484). O acusado, ora Recorrente, não foi parte do processo em que o adolescente foi ouvido. (fls. 485). Nesta direção, é patente a violação da garantia constitucional do contraditório com a utilização da prova emprestada por esta colenda Câmara Criminal para reformar a r. sentença. (fls. 485). Em assim sendo, forçoso reconhecer que esta prova utilizada não foi colhida com a observância do contraditório, uma vez que só à acusação se confere o poder de intervenção com a formulação de perguntas ao adolescente, a se destacar, por fim, que esse procedimento se trata de um procedimento socioeducativo e não de ação penal propriamente dita, já que aos adolescentes não se aplicam penas. (fls. 485). Face ao exposto, a Defesa técnica do Recorrente pugna para que este e. Superior Tribunal de Justiça, conheça da preliminar e declare a ilicitude da prova emprestada irregularmente, atestando a nulidade do processo, ab ovo, e absolvendo o Recorrente das condutas que lhes foram imputadas, como medida de economia processual. (fls. 486). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos artigos 3º-A e 3º-C, § 3º , e 386, inciso II, todos do Código de Processo Penal, no que concerne à impossibilidade de transmissão dos autos do inquérito policial ao processo penal, trazendo os seguintes argumentos: Impende destacarmos que as inovações recentes na legislação processual penal (Lei 13.964/2019- Pacote Anticrime ) a nosso ver acabaram por revogar tacitamente os artigos 12 e 155 do Código de Processo Penal, em franca adoção de um modelo verdadeiramente imparcial, em decorrência da leitura do artigo 3-C, § 3º, do Código de Processo Penal, como se transcreve: (fls. 486). Portanto, pela alteração legislativa, ainda que se entendesse pela legalidade na utilização de declarações produzidas em sede policial, não reproduzidas perante o Juiz da instrução e julgamento, fazendo-se a juntada de documentos de procedimento inquisitorial, essa prática pré-processual, não poderia trasladar aos autos dessa ação penal, sendo violadora do sistema acusatório. (fls. 486). Ainda que se sustente que o artigo 3-C, do Código de Processo Penal, esteja com eficácia suspensa, não há como negar a intenção do legislador e a natureza da medida de suspensão, que objetiva apenas o breve aparelhamento do Estado para atender às extensas necessidades procedimentais e expectativas dos jurisdicionados, devendo, sim, servir o artigo de lei como uma orientação a ser seguida por todos os Juízos criminais do Brasil, inobstante a suspensão de eficácia. (fls. 487). A expressa adoção do princípio da intransmissibilidade dos autos do inquérito policial para os autos do processo penal, por meio do art. 3-C, § 3º, do CPP, denota a garantia da manutenção da imparcialidade judicial e reforçando, por consequência, a estrutura acusatória do processo penal, o que vem expressamente previsto no artigo 3-A, do Código de Processo Penal, frontalmente violado pelo v. acórdão. (fls. 487). Não se pode mais sustentar o aproveitamento dos autos do inquérito policial e dos elementos de informações que só ali estão contidos, quiçá para amparar uma condenação. (fls. 487). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, no que concerne à insuficiência de provas da estabilidade e permanência, e consequente necessidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, trazendo os seguintes argumentos: O artigo 35 da Lei 11.343/06, exige, para a configuração do crime, o preenchimento de dois requisitos mínimos: estabilidade e permanência de uma associação, composta por duas ou mais pessoas, com o fim de praticar, por uma única vez, ou por várias vezes, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e art. 34, da Lei de Drogas. (fls. 489). Afirma-se, sem que isso represente revolvimento de matéria fática-probatória: De todo o acervo provatório não se tinha sequer a suspeita de que o Recorrente mantinha um casual encontro com outras pessoas envolvidas no tráfico de entorpecente. No entanto, a c. Câmara Criminal lhe retirou o benefício da dúvida. (fls. 489). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, no que concerne à insuficiência de provas do emprego de arma de fogo, e consequente necessidade de exclusão da causa de aumento prevista no mencionado dispositivo legal, trazendo os seguintes argumentos: Há que se destacar que o v. acórdão se equivocou quando manteve a aplicação da causa especial de aumento de pena do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006; postula-se, então, o seu afastamento referente ao emprego de arma de fogo, prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, uma vez que não restou devidamente demonstrado que houve emprego de arma de fogo em qualquer atividade relativa à associação para o tráfico de drogas, tampouco esclareceu-se na posse de quem estaria a arma apreendida, recomendando-se o afastamento em homenagem ao princípio in dubio pro reo. (fls. 492). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos artigos 155, 156, 157 e 617, todos do Código de Processo Penal. É, no essencial, o relatório. Decido. No que tange ao recurso apresentado, quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/6/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 08/4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 09/11/2015. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: A oitiva do adolescente Jhonata dos Santos Gomes foi juntada às fls. 206, bem antes da audiência de instrução e julgamento, tendo a Defensoria Pública de primeiro grau vista dos autos em diversas oportunidades, inclusive para apresentar alegações finais e contrarrazões de apelação, nas quais nada alegou sobre a presente matéria. (fl. 454) (trecho destacado) A Defensoria Pública teve plena ciência da prova juntada, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, quedando-se inerte quanto à juntada de tais elementos probatórios. (fl. 454) (trecho destacado) Ademais, a prova emprestada, além de ter sido confirmada em Juízo, não foi única fonte da condenação do apelante, já que em consonância com as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas perante o Juízo da 1a Vara Criminal de Madureira. (fl. 454) (trecho destacado) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Não há dúvida que a estabilidade e permanência da associação entre o apelado e elementos da facção criminosa que domina a venda ilícita de entorpecentes no local, conhecida como T.C.P., para a prática do crime de tráfico de drogas ficaram comprovadas. (fl. 393) Já quanto à quarta controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem assim decidiu: Como muito bem afirmou o recorrente, às fls. 322, "..o acusado estava em um local conhecido como ponto de venda de drogas da Comunidade do Muquiço, ficando claro que ele exercia a função de segurança do tráfico, visto que portava arma de fogo no intuito de resguardar o lugar de invasões policiais. Tal conduta não se constitui de forma autônoma, sendo certo que para se ostentar arma de fogo e rádio transmissor em comunidade sabidamente dominada por facção criminosa é obrigatório que se esteja associado à ela e a serviço dela." (fl. 393) Por todo o exposto, dá-se como certa a autoria no tocante à conduta de associação para o tráfico, devendo o apelado Carlos Alberto Oliveira Dionísio ser condenado como incurso nas penas do art. 35, c/c art. 40, IV, da Lei de Drogas. (fl. 393) Assim, tanto em relação à terceira como em relação à quarta controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir das conclusões do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Quanto à quinta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.