AREsp 1948370 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: AMARILDO DOS SANTOS SILVA e OUTRO; Recorrente: VANTUIR JOSÉ DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

AMARILDO DOS SANTOS SILVA e OUTRO

Agravante

VANTUIR JOSÉ DA SILVA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis, sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.