AREsp 1956359 - DECISAO

AREsp 1956359 - DECISAO

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 03/03/2017 e interposição em 18/04/2017), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização; determina-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Preclusão, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Preclusão Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 30 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 03/03/2017 e interposição em 18/04/2017), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça