AREsp 1909674 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, bem como não comprovou negativa de prestação jurisdicional, motivando a decisão com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Exequente/agravado: José Elcio Lustosa da Cota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Sanções Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

José Elcio Lustosa da Cota

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 agravante não demonstrou inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, bem como não comprovou negativa de prestação jurisdicional, motivando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.